Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 17/04/2023 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Autor/agravado que adquiriu o seguro agrícola como destinatário final. Inversão do ônus da prova decretada corretamente. Hipossuficiência técnica do autor verificada, conforme exige o art. 6º, VIII, do CDC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança Securitária c/c Indenização por Danos Morais. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE…
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