Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 28/02/2018 · Rel. C. M.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
As cláusulas contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. AGRAVOS RETIDOS. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DA GEADA. INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA VISTORIA NO LOCAL APÓS EXPRESSIVO DECURSO DE TEMPO E ALTERAÇÃO FÁTICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA QUE REALIZOU A…
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