Decisão do TJRS sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 50% o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado, conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações damesmanatureza. Capitalização mensal dos juros. Orientação sobre a possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida tema 33 (re 592.377).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA ARENEGOCIAÇÃODE DÍVIDA. PESSOA FÍSICA. O AVALISTA É DEVEDOR SOLIDÁRIO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.