Decisão do TJSP sobre essencialidade dos bens
TJSPJulgado em 13/11/2026 · Rel. J. F. M.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Grãos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os grãos agrícolas ofertados em alienação fiduciária constituem produto final da atividade produtiva e não ostentam a natureza de bens de capital.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPR-F COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARRESTO CAUTELAR DE SAFRA DE MILHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES. I. Caso em exame Execução de título extrajudicial…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 72 decisões sobre essencialidade dos bens em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Grãos
- TJMS · Julgado em 11/11/2026Para o produtor rural, o grão da safra corrente é, ao mesmo tempo, resultado do ciclo atual e capital de giro do ciclo seguinte, razão pela qual o REsp ••• não autoriza a exclusão apriorística da proteção do stay period.
- TJTO · Julgado em 02/09/2026Os grãos agrícolas constituem produto final da atividade econômica, integram o ativo circulante e não se qualificam como bens de capital essenciais, o que afasta a incidência da ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para impedir a excussão de garantia fiduciária incidente sobre grãos agrícolas, por inexistir bem de capital sujeito à proteção legal.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Hipótese em que a constrição recai sobre grãos de milho - que não se qualificam como bens de capital - dados em garantia fiduciária, circunstância que afasta a competência do juízo da recuperação judicial e autoriza o regular prosseguimento da execução.