Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
TJRSJulgado em 27/09/2023 · Rel. I. D. A.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DEVER DE COBERTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII…
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