Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 02/08/2017 · Rel. S. L. P.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Ementa
APELAÇÂO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização. Declaração de valor incontroverso na inicial de embargos. Comissão de permanência. Pactuação. Ausência de cobrança. Capitalização de juros. Legalidade. Contratação expressa. Prorrogação da dívida. Requisitos não…
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- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.