Decisão do TJPR sobre produção agrícola
TJPRJulgado em 27/05/2024 · Rel. C. S. L.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA. PROTEÇÃO AOS FRUTOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUTOR RURAL ARRENDATÁRIO DE TERRA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…
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