Decisão do TJPR sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
Não obstante o acolhimento dos embargos de terceiro, porquanto ausente o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e inexistindo resistência da parte embargada à baixa das medidas constritivas, o pagamento das verbas de sucumbência, face ao Princípio da Causalidade (súmula 303 do STJ), deve ser suportado pela parte embargante, na medida em que deu causa à propositura da demanda.
Ementa
APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.…
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Outras decisões sobre Requisitos
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