Decisão do TJSP sobre tutela provisória
TJSPJulgado em 19/02/2026 · Rel. M. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
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Tese
Direito subjetivo do devedor à prorrogação, uma vez preenchidos os requisitos legais - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inviabilização da continuidade da atividade produtiva ante a restrição ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Crédito rural - Pretensão de alongamento de dívida - Decisão que deferiu a liminar para obstar a inscrição dos nomes dos devedores em órgãos de proteção ao crédito e suspender a exigibilidade das operações - Insurgência da…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.