Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 20/07/2026
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU LIMINAR PRETENDIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – (A) EQUIPARAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, TENDO EM VISTA A FINALIDADE DE INVESTIMENTO RURAL…
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- TJPR · Julgado em 10/07/2026A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, ainda que formalmente denominada como cédula de crédito bancário, prevalecendo o regime jurídico do crédito rural quando demonstrada a destinação dos recursos à atividade agropecuária.