Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 18/05/2024 · Rel. R. P. B.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
Prova dos autos insuficiente para comprovar o descumprimento do prazo previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a realização do plantio.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. “AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA…
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Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.