Decisão do TJDF sobre natureza e conceito
TJDFJulgado em 07/10/2015 · Rel. G. P. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A CPR (Cédula de Produto Rural) é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.929/94.
Ementa
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 41 decisões sobre natureza e conceito em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.