Decisão do TJCE sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Capitalização de juros (Cédula de Crédito Industrial) A corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atento ao que prevê o artigo 5º do Decreto Lei nº 413/69, pacificou, por meio da Súmula nº 93, o entendimento de que é permitida a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PERMISSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 413/69 E SÚMULA Nº 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
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