Decisão do TJMS sobre tutela provisória
TJMSJulgado em 31/08/2026 · Rel. E. F. L. V.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os laudos técnicos agronômicos (fls. 37/45 e 46/57) demonstram o nexo causal entre a estiagem prolongada na região de Dois Irmãos do Buriti/MS e a frustração da receita pecuária, com queda de 56% na comercialização de gado (de 50 para 22 cabeças).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SÚMULA 298/STJ – MANUAL DE CRÉDITO RURAL – LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 330, § 3º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.