Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
Inobservância do dever de informação pela seguradora. Inteligência do art. 6°, III e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula limitativa de direitos. Período de plantio que ultrapassou dois dias da data limite pré-fixada. Ausência de comprovação que este fator foi relevante para o dano ocorrido na lavoura em razão da seca. Cobertura securitária devida.
Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 39.349,62 (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E…
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Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.