Decisão do TJPR sobre capitalização de juros

TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. L. L. O.

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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 93 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO EX LEGE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 5º) E, PORTANTO, NÃO DEPENDE DE…

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