Decisão do TJSC sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJSCJulgado em 24/03/2026 · Rel. M. F. P.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE IN CASU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela parte…
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- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.