Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural formada por dois imóveis em áreas distintas. Extensão da proteção legal. Comprovação de que os bens são explorados para subsistência familiar. Requisitos constantes no inciso VIII do artigo 649, do CPC/1973 preenchidos. Bem oferecido em garantia da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interlocutória que desconstituiu penhoras anteriormente realizadas. Insurgência da instituição bancária exequente. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural formada por dois imóveis em áreas distintas. Extensão da proteção legal.…
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O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.