Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 13/05/2024 · Rel. L. C. G. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO TÉRMINO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL.- Ausente a prévia constituição em mora do Requerido na ação de reintegração de…
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- TJMS · Julgado em 15/09/2026Encerrado o prazo do contrato de arrendamento rural, sem previsão de prorrogação tácita, é cabível a retomada do imóvel, nos termos do art. 32, I, do Decreto n. 59.566/1966. A discussão sobre o adimplemento e a purgação da mora não afasta o término do prazo contratual como fundamento autônomo do despejo.
- TJMT · Julgado em 23/07/2024Deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes que firmaram contrato por tempo determinado, com cláusula expressa delimitando o início e o fim do arrendamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.
- TJSP · Julgado em 17/06/2024Despejo com fundamento no término do prazo contratual – Possibilidade expressa no artigo 32, I, do Decreto nº 59.566/66 – Notificação extrajudicial devidamente cumprida, observado o prazo mínimo de 6 meses para retomada do imóvel.