Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
O agravante é agricultor, residente em zona rural, e se utilizou de empréstimo para aquisição de insumos agrícolas, para serem usados em sua atividade rural, o que demonstra de forma suficiente que os bens penhorados são essenciais para o exercício da atividade agrícola, conforme previsto no art. 833, V, §3.º do CPC.4. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V,§3.º do CPC, deve ser reconhecida uma vez que demonstrada a utilidade direta desses bens para a atividade profissional.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de maquinário agrícola. O agravante alega que os…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.