Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 28/02/2018 · Rel. P. N. A. J.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem o dobro da taxa média do mercado para operações damesma natureza.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PACTA SUNT SERVANDA.Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos derenegociaçãoou confissão de dívida. Súmula nº 286 do. STJ. Relativização do princípio de quepacta sunt servanda, apenas com o intuito…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.