Decisão do TJSP sobre seguro penhor rural
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Tese
Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial no valor de R$82.640,48. Insurgência do Réu apenas em relação ao seguro. Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela instituição financeira. Obrigação de oferta ao mutuário de ao menos duas apólices de seguradoras diferentes e comprovação de expressa adesão a uma das apólices oferecidas.
Ementa
APELAÇÃO. Ação Monitória. Cédula Rural Hipotecária. Inadimplência. Obrigação de pagar quantia. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial no valor de R$82.640,48. Insurgência do Réu apenas em relação ao seguro. Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela…
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