Decisão do TJMS sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
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Tese
Não assiste ao arrendatário que deu causa à rescisão do contrato por falta de pagamento o direito de retenção do imóvel rural por benfeitorias, em especial quando as "benfeitorias" invocadas constituem insumos (tratamento da terra, herbicidas, sementes e outros) para a plantação de safras já colhidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL E CONTRATOS AGRÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AFASTADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A…
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Outras decisões sobre Direito de retenção
- TJSC · Julgado em 15/10/2026O direito de retenção pressupõe a permanência da posse direta do bem, circunstância não verificada após a desocupação do imóvel.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Comprovado o inadimplemento do preço do arrendamento, mostra-se legítima a rescisão contratual, a retomada do imóvel e a condenação ao pagamento das parcelas devidas, nos termos dos arts. 32, III, e 41, I, do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026Eventual pretensão indenizatória por benfeitorias, se cabível e devidamente comprovada, deve ser apurada em via própria ou no momento processual adequado, sem condicionar, desde logo, a restituição do imóvel ao prévio pagamento.