Decisão do TJGO sobre CDA e Warrant Agropecuário
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- CDA e Warrant Agropecuário
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Tese
É parte legítima a compor o polo passivo da execução a empresa depositária emitente do warrant, responsável pela obrigação de guardar, conservar e manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito, e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no wa.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INSTRUMENTAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 526, CPC. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA NO TRÍDUO LEGAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. WARRANT AGROPECUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.…
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O DRJuris tem 6 decisões sobre CDA e Warrant Agropecuário em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre CDA e Warrant Agropecuário
- TJSP · Julgado em 27/10/2009Como resulta expressamente do art. 6", § 1", inciso II, da Lei 11.076/04, a solicitação de emissão do CD A e do WA será feita pelo depositante ao depositário e, na solicitação, o depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.
- TJMT · Julgado em 18/12/2006O autor não conta com prova suficiente da posse alegada nos embargos de terceiro, quando dispõe, para tanto, de título de warrant e de comprovante de depósito do produto soja nulos, de acordo com a Lei 11.076/2004, e não fizer qualquer demonstração de plantio e cultivo desse produto agrícola.