Decisão do TJSP sobre CDA e Warrant Agropecuário
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- CDA e Warrant Agropecuário
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Tese
Como resulta expressamente do art. 6", § 1", inciso II, da Lei 11.076/04, a solicitação de emissão do CD A e do WA será feita pelo depositante ao depositário e, na solicitação, o depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.
Ementa
EMENTA - Recuperação judicial. Emissão de Certificados de Depósito Agropecuário e de Warrants Agropecuários. Instituição financeira que celebrou com a Agrenco do Brasil S/A um Contrato de Pré-Financiamento de Exportação, pelo qual disponibilizou recursos no valor de até US$ •••,00 (cem…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 6 decisões sobre CDA e Warrant Agropecuário em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre CDA e Warrant Agropecuário
- TJGO · Julgado em 25/08/2015É parte legítima a compor o polo passivo da execução a empresa depositária emitente do warrant, responsável pela obrigação de guardar, conservar e manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito, e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no wa.
- TJMT · Julgado em 18/12/2006O autor não conta com prova suficiente da posse alegada nos embargos de terceiro, quando dispõe, para tanto, de título de warrant e de comprovante de depósito do produto soja nulos, de acordo com a Lei 11.076/2004, e não fizer qualquer demonstração de plantio e cultivo desse produto agrícola.