Decisão do TJDF sobre comissão de permanência
TJDFJulgado em 25/05/2022 · Rel. F. E. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Nas cédulas de crédito rural, não se admite a cobrança de comissão de permanência, conforme jurisprudência consolidada no STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 167/67. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º…
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