Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 19/05/2015 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS È EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSSIBILIDADE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO…
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