Decisão do TJSP sobre busca e apreensão
TJSPJulgado em 14/02/2023 · Rel. R. T.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Ademais, ao que tudo indica, não fora demonstrado o encaminhamento de missiva para a constituição em mora dos devedores, sendo aplicável às buscas e apreensões de cédulas de produto rural os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme o art. 8º, § 3º Lei nº 8.929/94.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A busca e apreensão fora deferida tomando por base os 175.000 Kg de amendoim em casca a granel arbitrados a título de garantia fiduciária. Pretensão de extensão da liminar a montante de produto a…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.