Decisão do TJRS sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 662 do CC, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados os atos por quem não tenha mandato para tanto. Ilegitimidade passiva reconhecida em relação à avalista. Resolução BACEN. Prorrogação do contrato. Inexigibilidade do crédito. Súmula nº 298 do STJ. O alongamento da dívida decorrente de resolução do BACEN é direito do devedor. Na hipótese dos autos, a conclusão é no sentido de que foram cumpridos os requisitos para prorrogação da dívida, razão pela qual inexigível o débito representado pelos títulos objeto de execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Nos termos do art. 662 do CC, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados os atos por quem não tenha mandato para tanto.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.