Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 21/08/2020 · Rel. M. J. B. R.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Pedido de retomada
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE - APASCENTAMENTO DE BOVINOS EM ÁREA VEDADA - FATO NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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Outras decisões sobre Pedido de retomada
- TJTO · Julgado em 19/08/2026A validade da notificação extrajudicial decorre da demonstração da ciência inequívoca da arrendatária quanto à intenção do arrendador de não renovar o contrato e retomar a exploração direta do imóvel, sendo irrelevante, no caso concreto, a forma pela qual a comunicação foi realizada.
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- TJSP · Julgado em 14/12/2020Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.