Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 11/08/2025 · Rel. A. C. F.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CDC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ZARC. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença…
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- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.