Decisão do TJSP sobre endosso
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Tese
Circunstância em que o banco apelado não tinha legitimidade para endossar o título para a empresa Comercial Águas Claras de Café Araguari, uma vez que na ocasião figurava como avalista e já tinha endossado o título para a empresa Hedging Griffo Café Fundo de Investimento Ltda., a qual era a real beneficiária da cártula e única legitima para endossá-la.
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABE AO JUIZ SOLUCIONAR A CONTENDA SEGUNDO O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM CONSONÂNCIA COM OS BROCARDOS "IURA NOVIT CÚRIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS". JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADUZIDA PELAS PARTES, PODENDO EMBASAR SUA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 29 decisões sobre endosso em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.