Decisão do TJMG sobre cobertura securitária
- Seguro Rural
- Cobertura securitária
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução integral da dívida, em caso de ocorrência de sinistro envolvendo os bens descritos nas cédulas pignoratícias. Comprovada a ocorrência do alegado sinistro com as lavouras de café acobertadas pelo seguro contratado, faz jus ao recebimento da pretendida indenização securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. PROVA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre cobertura securitária em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 10/07/2026A colheita parcial não afasta a cobertura, pois a prova oral e documental indica retirada de folhas já caídas ao chão, conduta justificada para evitar patógenos e compatível com a mitigação do próprio prejuízo, além de ter sido adotada no contexto de orientação de preposto ligado à intermediação do seguro, mostrando-se abusiva, portanto, a exigência da seguradora para que o agricultor se abstivesse de realizar qualquer recolhimento das folhas danificadas até a chegada da perícia.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida.
- TJMG · Julgado em 22/07/2025Nos contratos de seguro de danos ou de coisas, para que se caracterize o prejuízo patrimonial indenizável é imprescindível a constatação do dano. Em razão disso, em se tratando do evento "geada" ou "baixa temperatura" para que se justifique a comunicação desses fatos meteorológicos à seguradora, têm que ser constatados os danos à lavoura segurada.