Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJPRJulgado em 22/04/2024 · Rel. C. M. A.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Utilização do veículo como instrumento de trabalho para transporte dos frutos produzidos. Bem útil e indispensável ao exercício da profissão. Art. 833, inciso V, do CPC. Impenhorabilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. EMBARGANTE PRODUTOR RURAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA TRANSPORTE DOS FRUTOS…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
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