Decisão do TRF1 sobre capitalização de juros
TRF1Julgado em 21/05/2021 · Rel. C. A. P. B.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº ••• (Tema nº 654), submetido à sistemática dos repetitivos, foi firmada a tese segundo a qual A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 93/STJ E RESP Nº ••• (TEMA Nº 654). UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA…
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