Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 14/03/2024 · Rel. O. A. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Atendidos os requisitos para sua concessão, cuja comprovação incumbe ao devedor, o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, pelo que possível a concessão de tutela de urgência para sua contemplação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - REQUISTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. Atendidos os requisitos para sua concessão, cuja comprovação incumbe ao devedor, o…
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Outras decisões sobre Favorável
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