Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 01/07/2015 · Rel. H. M. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando se trata de ato típico cooperativo firmado com cooperativa agroindustrial, pois a relação jurídica daí decorrente refere-se à concessão de fomento para a atividade agrícola.
Ementa
Embargos do devedor. Cédula de produto rural financeira. CDC. Inaplicabilidade. Multa de 10% mantida.Juros de mora. Art. 5º, parágrafo único, DL 167/67.Aplicação do índice de correção monetária pactuado.1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando se trata de ato típico cooperativo…
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- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.