Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Indícios de ocorrência de frustração de safra e existência de pedido administrativo de prorrogação de dívida nos termos do Manual de Crédito Rural. Solicitação de produção de prova documental e perícia técnica para apuração do laudo de capacidade de pagamento do produtor rural. Cerceamento de defesa configurado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CRÉDITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO PROPRIAMENTE DITA NO CASO DOS AUTOS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.