Decisão do TJSP sobre prazo mínimo
TJSPJulgado em 05/12/2013 · Rel. L. F. N.
- Parceria Rural
- Prazo mínimo
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Ementa
APELAÇÃO PARCERIA RURAL. Contrato verbal Ausência de prazo convencionado Vigência pelo prazo mínimo de três anos Inteligência do artigo 96, I da Lei nº 4.504/64.…
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