Decisão do TJRJ sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Notificação extrajudicial que não foi entregue no endereço do devedor. Documento devolvido constando a informação de "não procurado". Súmula nº 55, TJRJ. Protesto do título com intimação por edital. Ausência de prova do esgotamento das tentativas de localização do devedor. Mora que não restou comprovada, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial que não foi entregue no endereço do devedor. Documento devolvido constando a informação de "não…
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O DRJuris tem 116 decisões sobre busca e apreensão em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.