Decisão do TJRS sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
TJRSJulgado em 25/07/2018 · Rel. A. G. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Seguro penhor
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Tese
Não há falar em nulidade da contratação de seguro de penhorrural, na medida em celebrado para garantir o efetivo cumprimento da obrigação contratual, em caso de sinistro ou avaria do bem garantidor do mútuo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXAS PARA CONCESSÃO DEFINANCIAMENTO. SEGURO PENHORRURAL. MORA E CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES.Inovação recursal: A alegação de abusividade dos juros…
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