Decisão do TJMG sobre indenização devida
- Proagro
- Indenização devida
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Tese
Ainda que a indenização securitária, na origem, venha de programa instituído pelo Governo Federal, com o deferimento da indenização, e a transferência dos valores para a instituição financeira agenciadora, tanto do crédito financiado, quanto do seguro respectivo, deixa de ter qualquer responsabilidade pela dívida o Tesouro Nacional, passando os valores a constituir passivo da instituição financeira em relação ao beneficiário.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO COM A EXTINTA MINASCAIXA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO POSTERIOR.…
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