Decisão do TJMS sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Requisitos
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Tese
Constando na cédula rural que a forma de utilização do financiamento será imediata, ou em outras épocas, a critério do financiador, tem-se por preenchido o requisito formal do artigo 25, IV, do Decreto-Lei n. 167, de 14.2.1967.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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