Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 15/02/2023 · Rel. F. R. Q.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Embora, em regra, seja legal a contratação do seguro penhor nas Cédulas de Crédito Rural, o consumidor não pode ser compelido a contratar a seguradora indicada pela instituição financeira, a ela vinculada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO. SEGURO. OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.