Decisão do TJSP sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Acolhido pedido de desocupação em razão da venda da propriedade arrendada. Contrato que estaria vigendo por prazo indeterminado. Impossibilidade. Diferentemente de um contrato de locação de imóvel urbano, o arrendamento rural não passar a viger por prazo indeterminado como término do prazo ajustado entre as partes. Impossibilidade de despejo por denúncia vazia em contratos disciplinados pelo Estatuto da Terra.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. Ação julgada parcialmente procedente. Despejo concedido. Acolhido pedido de desocupação em razão da venda da propriedade arrendada. Contrato que estaria vigendo por prazo indeterminado. Impossibilidade. Diferentemente de um contrato de locação de…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.