Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 16/12/2024 · Rel. A. M. M. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Tem prevalecido o entendimento de que a garantia não apenas impede a penhora, mas também autoriza a suspensão da consolidação da propriedade de pequeno imóvel rural.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINARMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL PREENCHIDA. MÉRITO. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.