Decisão do TJMG sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJMGJulgado em 14/03/2024 · Rel. O. A. N.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, inciso V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado. Comprovados…
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