Decisão do TJMT sobre garantias
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
Existindo duas cédulas de produto rural, em que figuram os emitentes de uma como avalistas na outra, e ambas garantidas por penhores de primeiro grau sobre o mesmo produto (soja), a disputa judicial sobre a propriedade deste se resolve pelo critério da anterioridade do registro do penhor. Os bens gravados por cédula de produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial (lei nº 8.929/94), possuindo a preferência o credor que primeiro registrou o contrato.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. APREENSÃO DE SOJA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA RECORRENTE E RECORRIDA EMITENTES DE UMA COMO AVALISTAS NA OUTRA. GARANTIA SOBRE O MESMO PRODUTO (SOJA).…
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Outras decisões sobre Penhor
- TJMS · Julgado em 28/09/2026A garantia real constituída sobre a integralidade de produto agrícola vinculado a Cédula de Produto Rural é indivisível, não comportando modulação ou liberação proporcional sem cláusula contratual expressa ou prova concreta da necessidade de custeio, independentemente de sua qualificação como penhor agrícola ou alienação fiduciária.
- TJMG · Julgado em 18/11/2025A validade e a oponibilidade da CPR com penhor agrícola contra terceiros dependem de demonstração efetiva da correspondência entre o bem constrito e o objeto da garantia registrada.
- TJSP · Julgado em 26/06/2025Modalidade de garantia real, baseada em obrigação de natureza constitutiva, que permite que o produtor obtenha crédito ao utilizar suas culturas ou animais como garantia, permanecendo na posse dos bens como mero depositário fiel, ficando garantido o direito do credor sobre esses.