Decisão do TJMT sobre garantias
TJMTJulgado em 10/10/2012 · Rel. M. H. G. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
A cédula de produto rural é crédito com garantia real, tendo preferência sobre crédito de natureza privilegiada especial, independentemente da data da constituição deles.
Ementa
Apelação. Embargos de terceiro. Arresto de soja. Cédula de Produto Rural. Penhor agrícola. Contrato de compra e venda. Discussão sobre direito de preferência.recurso improvido. A cédula de produto rural é crédito com garantia real, tendo preferência sobre crédito de natureza privilegiada…
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