Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 13/05/2024 · Rel. L. C. G. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Reconhecido o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, a execução da cédula de crédito rural deve ser extinta, em razão de sua inexigibilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO. LEI 11.775/2008. SÚMULA 298 DO STJ. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. - Reconhecido o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, a execução da cédula de…
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